Definição

O Regulamento Interno é o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar e aplica-se a todos os elementos que integram, em cada ano letivo, a comunidade educativa do Agrupamento de Escolas Luísa Todi e a todos os cidadãos que, de uma forma ou de outra, possam utilizar as instalações escolares.

Direitos e Deveres Gerais da Comunidade Educativa

Reproduzimos a seguir parte do Capítulo I do Regimento Interno do Agrupamento que define os direitos e deveres gerais dos elementos da comunidade educativa.

Direitos da comunidade educativa

a) Participar na elaboração do Projeto Educativo, Projeto Curricular do agrupamento, Plano Anual de Atividades, do Regulamento Interno e contribuir, de forma cívica e democrática, para o seu enriquecimento e reformulação, nos momentos marcados para esse efeito;

b) Contribuir para o desenvolvimento do Projeto Educativo, Projeto Curricular do agrupamento e Plano Anual de Atividades;

c) Ser informado sobre o conteúdo do Projeto Educativo, Projeto Curricular do agrupamento, Plano Anual de Atividades e do Regulamento Interno;

d) Expressar livremente a sua opinião e ser ouvido em assuntos que lhe digam respeito;

e) Usufruir de todos os serviços escolares a que tenham direito, respeitando os horários de funcionamento;

f) Ter acesso e ser informado sobre a legislação que direta ou indiretamente lhe diga respeito;

g) Utilizar o material escolar a que tenha direito;

h) Eleger o Conselho Geral;

i) Ser tratado com correção e respeito;

j) Usufruir periodicamente de ações de formação/sensibilização sobre temas atuais, de interesse e relevo para a profissão e funcionamento da vida escolar.

Deveres da comunidade educativa

a) Não perturbar o normal funcionamento da escola/agrupamento e impedir que outros o façam;

b) Cumprir e fazer cumprir as decisões e diretivas emanadas pelos órgãos competentes para o efeito;

c) Respeitar o património escolar;

d) Entregar todo e qualquer objeto perdido ou esquecido na escola, no local designado para o efeito;

e) Ser responsabilizado civil e disciplinarmente por todos os danos causados no mobiliário, material ou instalações, se concluir que tal ocorreu intencionalmente, por comprovada negligência ou não cumprimento de normas;

f) Não consumir bebidas alcoólicas nem fumar nas escolas do agrupamento;

g) Não realizar jogos “a dinheiro”;

h) Não realizar qualquer atividade comercial nas instalações escolares, exceto as que, autorizadas pelo órgão de gestão, se refiram à promoção de material didático ou de inquestionável interesse cultural. É feita exceção à prestação de serviços e venda de bens, no âmbito das infraestruturas e atividades escolares;

i) Não afixar qualquer tipo de propaganda, informação ou convocatória sem prévia consulta e visto do órgão de gestão. É exceção a informação sindical (da inteira responsabilidade dos delegados sindicais). A afixação só poderá efetuar-se nos locais e suportes indicados para o efeito e deverá ser removida logo que esteja desatualizada;

j) Expressar com correção a sua opinião e conceder aos outros o direito de se expressarem e de serem ouvidos em assuntos que lhes digam respeito;

k) Agir com probidade, de modo a não desprestigiar a função que se exerce, em particular, e a comunidade educativa em geral, sublinhando-se, no conceito e na perspetiva enunciada, o decoro e a adequação da postura à função;

l) Conhecer e subscrever o Regulamento Interno da escola, fazendo subscrever igualmente ao(s) seu(s) educando(s), declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral. Nesta declaração, o encarregado de educação deverá, ainda, tomar conhecimento que a escola não é responsável pela perda ou furto de telemóveis ou/e outros dispositivos eletrónicos utilizados pelo seu educando, no recinto escolar.

Participação dos alunos

De acordo com a legislação em vigor, o direito à participação dos alunos na vida da escola processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e concretiza-se, designadamente, através dos delegados de turma (que reúnem em Assembleia de delegados de turma) e da Associação de Estudantes (a partir do 3º ciclo).

Delegado de turma

1- No início do ano letivo, nos 2º e 3º ciclos deverão ser eleitos o delegado e o subdelegado de turma, na presença do diretor de turma.

2- São elegíveis os alunos que frequentam todas as disciplinas, exceto as facultativas e não tenham sido objeto de medida disciplinar nos últimos dois anos.

3- Serão destituídos os alunos a quem seja aplicada:

a) Medida disciplinar sancionatória, superior à de repreensão registada;

b) Exclusão de frequência de qualquer disciplina;

c) Retenção em qualquer ano de escolaridade, por excesso grave de faltas.

4- Serão substituídos, em qualquer momento, os alunos eleitos se:

a) Eles próprios o solicitarem;

b) For solicitado pela maioria da turma;

c) O diretor de turma apresentar proposta fundamentada nesse sentido e o Conselho de Turma a sufragar.

5- O coordenador de Diretores de turma de ciclo (ou outro professor com motivo justificado) deverá reunir a Assembleia de delegados de turma com o objetivo de auscultar os alunos sobre questões relevantes para a vida na escola, sempre que necessário.

6- O aluno elegível para a função de delegado (e subdelegado) deverá:

a) Ser responsável;

b) Ser leal;

c) Ter boa educação;

d) Ser honesto;

e) Ter sentido de justiça;

f) Respeitar os outros;

g) Cumprir as regras;

h) Ser simpático;

i) Estar disponível;

j) Ser solidário;

k) Gostar da escola;

l) Ser compreensivo;

m) Ter capacidade de comunicação;

n) Ser imparcial;

o) Ser apaziguador;

p) Relacionar-se bem com todos.

7- São funções do subdelegado de turma dar apoio às tarefas do delegado de turma e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

8- São funções do delegado de turma:

a) Promover o cumprimento do Regulamento Interno, dando o exemplo e advertindo os colegas quando necessário;

b) Estar atento à turma e procurar resolver os conflitos dos colegas, sem violência, ajudando-os quando estiverem com dificuldades e sempre que seja preciso;

c) Dar a conhecer ao diretor de turma ocorrências e problemas que afetem a turma ou algum colega, sempre que possível, por escrito;

d) Ser o porta-voz e representar a turma junto dos elementos da comunidade escolar e dos seus órgãos;

e) Respeitar os outros nas suas diferenças, tratando-os com correção;

f) Participar nas reuniões para as quais seja convocado e transmitir o que se passou nessas reuniões à turma;

g) Respeitar as decisões da maioria dos colegas que representa, mesmo quando a sua opinião é contrária;

h) Ajudar e dar assistência, nos 2º e 3º ciclos, aos professores e diretor de turma, sempre que estes o solicitem;

i) Verificar, à saída das salas de aula, se estas ficaram limpas e arrumadas;

j) Expor com clareza as suas ideias, defendendo e auscultando interesses e opiniões da turma que representa;

k) Inteirar-se das atividades que decorrem na escola e informar os colegas.

9- O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma com o respetivo diretor de turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das atividades letivas nos seguintes termos:

a) O pedido é apresentado ao diretor de turma, sendo precedido de reunião informal dos alunos para determinação das matérias a abordar;

b) Por iniciativa dos alunos, o diretor de turma pode solicitar a participação de um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma referida;

c) A intenção de realizar a reunião deverá ser participada pelo diretor de turma à direção, que decidirá da viabilização da mesma no horário de funcionamento da escola (existência de sala disponível e compatibilidade de serviço), ou a convocará para as 18h30 com a anuência dos alunos e do diretor de turma, numa data sugerida por estes.

Associação de Estudantes

1.18.2.1- Princípios gerais

1- Todos os alunos do 3º ciclo têm o direito de se associar livremente, constituindo associações de estudantes, no respeito pelo estipulado na legislação em vigor.

2- Todos os alunos do 3º ciclo têm o direito de participar na vida associativa, podendo eleger ou ser eleitos para os corpos diretivos e ser nomeados para cargos associativos.

3- A associação de estudantes é independente do estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas ou de quaisquer outras.

4- A associação de estudantes goza de autonomia na elaboração dos seus estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão e administração do respetivo património e na elaboração do seu Plano de Atividades.

1.18.2.2- Constituição

A associação de estudantes constitui-se com a aprovação dos respetivos estatutos, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, de acordo com as disposições referidas na legislação em vigor.

1.18.2.3- Direitos da Associação de Estudantes

1- São direitos da associação de estudantes:

a) Dispor de instalações próprias na escola, cedidas pelo órgão de gestão, por ela geridas de forma a prosseguir o desenvolvimento das suas atividades, cabendo-lhe zelar pelo seu bom funcionamento;

b) Apoio material e técnico a conceder pelo estado, destinado ao desenvolvimento das suas atividades, nos termos definidos na legislação em vigor;

c) Apoio financeiro a conceder pelo estado, com vista ao desenvolvimento das suas atividades de índole pedagógica, cultural, social e desportiva;

d) Participar na vida escolar;

e) Colaborar na gestão de espaços de convívio e desporto, assim como na de outras áreas afetas a atividades estudantis;

f) Incentivo e apoio à intervenção nas atividades de ligação escola-meio.

2- Não podem ser eleitos para os corpos diretivos e ser nomeados para cargos associativos os alunos que, nos últimos dois anos tenham sido sujeitos a medida disciplinar sancionatória, superior à de repreensão registada, tenham sido excluídos da frequência de qualquer disciplina, ou que tenham sido retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas.

3- Serão destituídos dos seus cargos representativos, os alunos, que no decorrer do ano letivo, venham a ser sujeitos a qualquer uma das situações previstas no número anterior.

1.18.2.4- Deveres da Associação de Estudantes

1- São deveres da associação de estudantes:

a) Cumprir o disposto no Regulamento Interno e na legislação em vigor;

b) Colaborar no desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento;

c) Colaborar com a escola/agrupamento na deteção e acompanhamento de alunos em situações problemáticas;

d) Representar os seus associados e demais alunos de forma ativa, transparente e eficaz;

Faltas

Reproduzimos a seguir parte do Capítulo V do Regimento Interno do Agrupamento sobre os deveres de frequência, assiduidade e pontualidade dos alunos.

1- Constituem deveres do aluno a assiduidade e a pontualidade às aulas e atividades escolares obrigatórias.

2- Cabe aos pais ou encarregados de educação, assegurar o cumprimento dos deveres referidos no número anterior.

3- O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessários de acordo com as orientações dos professores bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada.

4- O agrupamento controlará obrigatoriamente estes deveres, nos 2º e 3º ciclos, em todas as atividades letivas ou não letivas em que o aluno participa, da seguinte forma:

a) O docente regista a falta do material em documento próprio no livro de ponto;

b) O docente comunica ao encarregado de educação e ao diretor de turma;

c) O diretor de turma poderá reforçar esta informação junto do encarregado de educação;

d) O incumprimento reiterado destes deveres refletir-se-á na avaliação do aluno.

Definição

1- A falta é a ausência do aluno a uma aula ou outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessários.

2- O aluno tem falta se:

a) Não comparecer às aulas;

b) Chegar atrasado;

c) Não trouxer o material didático ou equipamento necessários;

d) O seu comportamento for incorreto e perturbador do funcionamento das aulas.

2- No caso do 1º ciclo, decorrendo as aulas diárias em cinco tempos, o total de cinco horas, seguidas ou intercaladas correspondem a uma falta. Considera-se para efeito de registo de falta ao primeiro tempo um atraso superior a quinze minutos. A totalização de cinco tempos corresponde a uma falta.

3- No caso do 2º e 3º ciclos, decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno. No primeiro tempo de cada turno haverá uma tolerância de dez minutos.

4- Todas as faltas são comunicadas ao encarregado de educação pelo diretor de turma ou professor titular da turma.

5- As faltas são registadas pelos professores:

a) No 1º ciclo no livro de ponto;

b) No 2º e 3º ciclos no livro de ponto e pelo diretor de turma nos suportes determinados para o efeito.

6- São consideradas injustificadas as faltas sempre que:

a) Não tenham sido apresentadas as respetivas justificações;

b) As justificações tenham sido entregues fora de prazo legal;

c) As justificações não tenham merecido aceitação da entidade com competência na matéria de acordo com a legislação em vigor;

d) Sejam resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula;

e) Resultem de medidas disciplinares sancionatórias.

7- A participação em visitas de estudo previstas no Plano de Atividades da escola não é considerada falta relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares envolvidas considerando-se dadas as aulas das referidas disciplinas. Carecem de justificação as faltas dadas nas restantes disciplinas ou áreas disciplinares.

8- Dispensa da atividade física:

a) O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de Educação Física ou Desporto Escolar por razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico, que deve explicitar claramente as contraindicações da atividade física. O aluno deve, contudo, estar sempre presente no espaço onde decorre a aula.

b) Sempre que, por razões devidamente fundamentadas, o aluno se encontre impossibilitado de estar presente, deve ser encaminhado para um espaço em que seja pedagogicamente acompanhado.

9- São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:

a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, ou pelo encarregado de educação, por escrito, se o período de tempo for inferior. Quando se tratar de doença de caráter crónico ou recorrente, bastará uma única declaração médica para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que determinou a ausência do aluno;

b) Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;

c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime de contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas;

d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;

e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas;

f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa;

g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, nos termos da legislação em vigor.

h) Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião;

i) Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares;

j) Preparação e participação em atividades desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis;

k) Cumprimento de obrigações legais que não possam efetuar-se fora do período das atividades letivas;

l) Outro facto impeditivo da presença na escola, ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno e considerado atendível pelo Diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma;

m) As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe seja aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada;

n) Participação em visitas de estudo previstas no Plano de Atividades da escola, relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares não envolvidas na referida visita.

10- Justificação de faltas:

a) É apresentada até ao 3º dia útil subsequente à verificação da mesma, pelo encarregado de educação ao diretor de turma ou professor titular de turma na caderneta escolar, caso o aluno seja de menor idade. Referenciando o dia, a hora, a atividade em que a falta ocorreu, indicando os motivos da mesma, na caderneta escolar, apresentando sempre que necessário os comprovativos adicionais que poderá solicitar a qualquer entidade;

b) Pode não ser considerada suficiente pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, solicitando este, nestes casos, comprovativos adicionais;

c) Deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível;

d) Não será considerada, se não for entregue dentro do prazo previsto.

11- Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem direito a beneficiar de medidas, a definir pelo Conselho de Turma ou pelo professor titular de turma.

12- A não aceitação da justificação apresentada, deverá ser fundamentada, de forma sintética, pelo diretor de turma ou professor titular de turma.

13- As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis pelo meio mais expedito.

1.17.1.1- Excesso grave de faltas

1- Em cada ano letivo as faltas injustificadas não podem exceder:

a) Dez dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ciclo;

b) O dobro do número de tempos letivos semanais, por disciplina, nos outros ciclos ou níveis de ensino.

2- Quando for atingido metade do limite de faltas, os pais ou o encarregado de educação, são convocados à escola, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma pelo meio mais expedito.

3- A notificação referida no número anterior, tem como objetivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas e de procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade, bem como o necessário aproveitamento escolar.

4- Caso se revele impraticável o referido nos números anteriores, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) deverá ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola e pelos encarregados de educação, procurando em conjunto, soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.

1.17.1.2- Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas

1- A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno ao cumprimento de medidas de recuperação e ou corretivas específicas, podendo ainda ser-lhe aplicadas medidas disciplinares sancionatórias.

2- A aplicação das medidas do ponto anterior não excluem a responsabilização dos pais e encarregados de educação, nos termos dos pontos, do presente regulamento.

3- Todas as situações, atividades, medidas ou suas consequências, são obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais e encarregados de educação, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, sendo ainda registadas no processo individual do aluno.

4- A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no Regulamento Interno da escola relativamente às atividades de apoio ou complementares de inscrição ou de frequência facultativa, implica a imediata exclusão do aluno das atividades em causa.

1.17.1.3- Medidas de recuperação e de integração

1- A violação dos limites de faltas, por alunos menores de dezasseis anos, obriga ao cumprimento de atividades que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integração escolar e comunitária do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educação são corresponsáveis.

2- A aplicação destas medidas deve ter em conta a situação concreta do aluno, a sua idade e o seu percurso formativo.

3- As atividades de recuperação de atrasos na aprendizagem:

a) São aplicadas uma única vez no decorrer do ano letivo;

b) São aplicadas na primeira disciplina em que ocorra a ultrapassagem do limite de faltas, independentemente do número de disciplinas em que tal se verifique;

c) A prova é aplicada até dez dias úteis passados da ultrapassagem do limite de faltas;

d) Incide exclusivamente sobre as matérias tratadas nas aulas cuja ausência originou a situação de excesso de faltas;

e) As atividades são decididas pelo professor titular de turma ou pelo professor da disciplina em que foi ultrapassado o limite de faltas, privilegiando sempre a simplicidade e eficácia;

f) Tipo de prova: A prova será elaborada no suporte escolhido pelo professor, adaptada ao contexto do ano, da disciplina e da turma. Deve respeitar os instrumentos e critérios de avaliação aprovados em Conselho Pedagógico, por grupo disciplinar ou Conselho de Ano;

g) A prova poderá ter a seguinte forma: prova escrita; prova escrita e oral; prova oral; prova prática; prova prática/teórica; trabalho ou projeto;

h) O cumprimento das atividades de recuperação por parte do aluno, realiza-se em período suplementar ao horário letivo e não o isenta da obrigação de cumprir o horário da sua turma ou de permanecer na escola durante o mesmo;

i) Estas atividades deverão decorrer na Sala de Estudo, Biblioteca Escolar ou sala especifica da disciplina;

j) A mesma prova pode ser aplicada a vários alunos da turma, desde que realizada em simultâneo;

k) A falta à prova só pode ser justificada por razões inimputáveis ao aluno e no prazo máximo de 3 dias úteis;

l) A avaliação é qualitativa e traduz-se em “cumpriu” ou “não cumpriu” sendo registada em impresso próprio.

4- Sempre que se considerar que o aluno cumpriu a sua tarefa com sucesso, serão desconsideradas as faltas em excesso.

5- Tratando-se de aluno de idade igual ou superior a dezasseis anos, aplicam-se as mesmas medidas, com as necessárias adaptações.

1.17.1.4- Incumprimento ou ineficácia das medidas

1- O incumprimento das medidas previstas anteriormente, sua ineficácia ou impossibilidade de atuação, determinam a comunicação obrigatória do facto à respetiva CPCJ de forma a encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo. Na iminência de abandono escolar, esta medida pode ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar.

2- Tratando-se de aluno com idade superior a doze anos que já frequentou, no ano letivo anterior, o mesmo ano de escolaridade, poderá haver lugar, até final do ano letivo em causa e por decisão do Diretor da escola, à prorrogação da mesma medida corretiva.

3- Quando esta medida não for possível ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra após 31 de janeiro, o não cumprimento das atividades e ou medidas previstas, desde que a sua ineficácia não seja imputável à escola, determinam ainda, logo que definido pelo professor titular/Conselho de Turma:

a) Para os alunos a frequentar o primeiro ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade respetivo, com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se este ocorrer antes;

b) Para os restantes alunos, a retenção no ano de escolaridade em curso, ocorre sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se este ocorrer antes.

4- As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequência estabelecido na alínea b) do número três, no horário da turma, são definidas pelo Conselho de Turma e posteriormente aprovadas pelo Diretor do agrupamento.

5- O incumprimento ou ineficácia das medidas e atividades previstas implica também restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de ensino ou oferta formativa.

6- O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das referidas atividades pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias.

Adenda nº 3 - Faltas de atraso e de material

No ponto 1.17.1 do Regulamento Interno (página 128), referente ao regime de marcação de faltas por falta de pontualidade ou por comparência às aulas sem material ou equipamento necessários ao desenvolvimento da atividade letiva, o segundo número 2* e o número 3 passarão a ter a seguinte redação:

2. No 1.º ciclo.

a) Considera-se falta de pontualidade um atraso superior a 15 minutos. Para efeito de registo de falta no livro de ponto, a totalização de cinco tempos seguidos ou intercalados corresponde a uma falta de presença injustificada.

b) Considera-se falta de material a comparência sem o material didático ou equipamento necessários para a prática letiva. Para efeito de registo no livro de ponto a totalização de cinco faltas de material seguidas ou intercaladas corresponde a uma falta de presença injustificada.

3. No 2.º ciclo e 3.º ciclo.

a) Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, considera-se falta de pontualidade um atraso superior a 10 minutos ao primeiro tempo da manhã e da tarde e um atraso superior a 5 minutos aos outros tempos. Para efeito de registo de falta no livro de ponto, a totalização de cinco tempos seguidos ou intercalados corresponde a uma falta de presença injustificada.

b) A comparência às aulas sem o material didático ou equipamento necessários para a prática letiva dá lugar a registo em folha colocada para o efeito no livro de ponto. A totalização de seis comparências nas aulas sem o material ou equipamento necessários, seguidas ou intercaladas, corresponde a uma falta de presença injustificada registada no livro de ponto.

*Considera-se o segundo número 2, pois por engano na página 128, do R.I.A. no ponto 1.17.1, aparece por duas vezes o número 2.

Esta adenda foi aprovada em Conselho Geral de 16 de Setembro de 2014